AREsp 1843425 - DECISAO

AREsp 1843425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso conforme a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDERSON DUARTE JACOME; Corréu: Iramar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Estelionato, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Pretoriano, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Estelionato In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Pretoriano +2 more

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Parties

ANDERSON DUARTE JACOME

Agravante

Iramar

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a origem ilícita do bem e o crime antecedente (estelionato)
  2. 2 Se havia dolo para a tipificação da receptação
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser conhecido diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso conforme a Súmula 283/STF e o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.