HC 650032 - DECISAO

HC 650032 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o magistrado sentenciante majorou a pena-base sem fundamentação concreta nos elementos do art. 59 do Código Penal, tornando ilegal o recrudescimento; por isso a pena foi redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e o regime inicial fixado no semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: Pedro Pereira dos Santos Neto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensora Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Regime Inicial Semiaberto Súmula 269/stj

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Parties

Pedro Pereira dos Santos Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Defensora Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do recrudescimento da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação do regime inicial fechado sem demonstração de elementos concretos
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o magistrado sentenciante majorou a pena-base sem fundamentação concreta nos elementos do art. 59 do Código Penal, tornando ilegal o recrudescimento; por isso a pena foi redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e o regime inicial fixado no semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.
  • Regime inicial a ser cumprido no regime semiaberto.