HC 618989 - DECISAO

HC 618989 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o elevado valor do bem receptado e as consequências do delito justificam a exasperação da pena-base, e, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WASHINGTON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500783-39.2019.8.26.0587)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500783-39.2019.8.26.0587)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pelo valor do bem receptado
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 pedido liminar de alteração do regime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o elevado valor do bem receptado e as consequências do delito justificam a exasperação da pena-base, e, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.