HC 601255 - ACORDAO

HC 601255 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que o paciente tinha ciência da origem ilícita do bem apreendido em sua posse, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; aplicada a orientação de que, havendo apreensão do produto do crime na posse do agente, incumbe-lhe comprovar a origem lícita ou a culposidade, nos termos do art. 156 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: EDUARDO GUILHERME SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dolo, Art. 180 CP, Art. 156 CPP, Presunção De Inocência, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Ônus Da Prova Dolo Art. 180 CP Art. 156 CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GUILHERME SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória em pedido de absolvição por receptação
  2. 2 se há inversão ilícita do ônus da prova quando o bem de origem criminosa é apreendido na posse do agente
  3. 3 aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus de provar a alegação da origem lícita do bem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que o paciente tinha ciência da origem ilícita do bem apreendido em sua posse, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; aplicada a orientação de que, havendo apreensão do produto do crime na posse do agente, incumbe-lhe comprovar a origem lícita ou a culposidade, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada