AREsp 1785747 - DECISAO

AREsp 1785747 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por receptação dolosa com base no conjunto probatório que demonstrou posse do bem de procedência ilícita e ausência de prova pela defesa quanto à origem lícita (art.156 CPP); como a impugnação exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para condenação por receptação dolosa
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por receptação dolosa com base no conjunto probatório que demonstrou posse do bem de procedência ilícita e ausência de prova pela defesa quanto à origem lícita (art.156 CPP); como a impugnação exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se a manutenção da decisão e o não provimento do recurso especial (aplicando-se também a Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.