AREsp 1840136 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MURILO LUCAS MARTINS; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Receptação Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MURILO LUCAS MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 consequência processual: não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial; tal omissão atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.