AREsp 1843864 - DECISAO

AREsp 1843864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (desclassificação/absolvição) implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS DAMACENO; Vítima: TELEFÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação De Crime, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Receptação Desclassificação De Crime Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS DAMACENO

Agravante

TELEFÔNICA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe desclassificar a conduta para a forma simples do art. 180, caput, do Código Penal
  2. 2 Se há fragilidade probatória que justifique absolvição ou desclassificação
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva (desclassificação/absolvição) implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.