REsp 1918893 - DECISAO

REsp 1918893 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto, porque, embora houvesse dupla reincidência, a pena aplicada foi inferior a quatro anos e a pena-base foi fixada no mínimo legal sem valoração negativa das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, de modo que a manutenção do regime fechado não se justificou, nos termos da Súmula 269/STJ e da necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial mais gravoso (fechado) para pena inferior a quatro anos em razão da reincidência
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, com base nas circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, para imposição de regime mais severo
  3. 3 Admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a pena for inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o regime semiaberto, porque, embora houvesse dupla reincidência, a pena aplicada foi inferior a quatro anos e a pena-base foi fixada no mínimo legal sem valoração negativa das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, de modo que a manutenção do regime fechado não se justificou, nos termos da Súmula 269/STJ e da necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta ao Recorrente.
  • Publique-se.