AREsp 1845060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedações impostas pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ analisar a alegada insuficiência probatória ou reexaminar provas para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: DAVI RODRIGUES IZABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVI RODRIGUES IZABEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ausência de prova suficiente quanto à autoria e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 inversão do ônus da prova no crime de receptação pela apreensão em poder do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedações impostas pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabia ao STJ analisar a alegada insuficiência probatória ou reexaminar provas para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial