AREsp 1825361 - DECISAO

AREsp 1825361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c por ausência de cotejo analítico; deu-se parcial provimento ao recurso especial interposto pela alínea a apenas para afastar a valoração da culpabilidade fundada na natureza/valor do bem (vetorial da culpabilidade) por ser fundamentação inidônea, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena excluindo essa vetorial, sem que isso afaste a possibilidade de manutenção do regime fechado quando persistirem reincidência e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: UBIRATAN FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Culpabilidade, Embargos De Declaração, Omissão
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Culpabilidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UBIRATAN FERREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 33, § 2º, alínea c, do Código Penal
  2. 2 omissão quanto ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c por ausência de cotejo analítico; deu-se parcial provimento ao recurso especial interposto pela alínea a apenas para afastar a valoração da culpabilidade fundada na natureza/valor do bem (vetorial da culpabilidade) por ser fundamentação inidônea, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena excluindo essa vetorial, sem que isso afaste a possibilidade de manutenção do regime fechado quando persistirem reincidência e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que refaça a dosimetria da pena do agravante com o decote da vetorial da culpabilidade do agente.