AREsp 1842792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ (quanto à Súmula 269/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inexistência de orientação firmada no STJ sobre a matéria, aplicando-se assim o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568, Súmula 269), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 568, Súmula 269) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FABIO MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ em face da Súmula 269/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 83 e 568/STJ (quanto à Súmula 269/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inexistência de orientação firmada no STJ sobre a matéria, aplicando-se assim o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.