AREsp 1789531 - ACORDAO

AREsp 1789531 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE PEREIRA GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE PEREIRA GROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação e pela incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e determinando o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.