AREsp 1814209 - ACORDAO

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A pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição da pena, demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à avaliação de que a medida não é socialmente recomendável, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: THIAGO SILAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Incidência Da Súmula 7/stj
PENAL PROCESSO PENAL Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO SILAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado reincidente nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração pelas instâncias ordinárias de que a medida é ou não socialmente recomendável

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a possibilidade de substituição da pena, demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à avaliação de que a medida não é socialmente recomendável, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.