AREsp 1855822 - DECISAO

AREsp 1855822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise da alegada nulidade da busca pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: GUALBERTO QUISPE CONDORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Nulidade De Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Receptação Nulidade De Busca Pessoal Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GUALBERTO QUISPE CONDORI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da busca pessoal e nulidade das provas (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise da alegada nulidade da busca pessoal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.