AREsp 1804221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando-se, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WAGTON JUNIO CAMARGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Não Provimento; Manutenção Da Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Receptação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGTON JUNIO CAMARGO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão De Não Provimento; Manutenção Da Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, CPC/2015 e do art. 253, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), autorizando-se, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso.