HC 650230 - DECISAO

HC 650230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP em face da fundada suspeita (acusado portando dois celulares, um tocou e foi identificado como produto de furto) e porque os acréscimos na dosimetria por maus antecedentes e reincidência são compatíveis com a prudente discricionariedade do juiz, não sendo cabível a revisão na via do habeas corpus sem demonstrar manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCIANO MAMEDIO DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Receptação Busca Pessoal Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO MAMEDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem por guardas municipais
  3. 3 proporcionalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP em face da fundada suspeita (acusado portando dois celulares, um tocou e foi identificado como produto de furto) e porque os acréscimos na dosimetria por maus antecedentes e reincidência são compatíveis com a prudente discricionariedade do juiz, não sendo cabível a revisão na via do habeas corpus sem demonstrar manifesta ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.