AREsp 1848417 - DECISAO

AREsp 1848417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além da conclusão do Tribunal de origem de que o exame pericial nos celulares era desnecessário diante do rastreamento pelo IMEI, interceptações e prova oral, não sendo demonstrado prejuízo que justificasse nulidade.

Parties
Agravante: JONATHAN HOLANDA BESSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Exame De Corpo De Delito, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Exame De Corpo De Delito Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JONATHAN HOLANDA BESSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

JOSÉ

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial em bens apreendidos (celulares) impõe nulidade do processo
  2. 2 Se a falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 284/STF e obsta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), além da conclusão do Tribunal de origem de que o exame pericial nos celulares era desnecessário diante do rastreamento pelo IMEI, interceptações e prova oral, não sendo demonstrado prejuízo que justificasse nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.