RHC 135863 - DECISAO

RHC 135863 - DECISAO

O feito tornou-se sem objeto em razão de sentença penal condenatória na origem que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADRIANO PAULO TEIXEIRA DA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Alvará De Soltura

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Parties

ADRIANO PAULO TEIXEIRA DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para a custódia cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 fundamentação idônea da decisão denegatória de liberdade provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O feito tornou-se sem objeto em razão de sentença penal condenatória na origem que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.