REsp 1927405 - DECISAO

REsp 1927405 - DECISAO

O STJ entendeu que o valor e o tipo do bem receptado (p.ex. veículo automotor) não podem, isoladamente, justificar a majoração da pena-base porque constituem elemento do crime de receptação; por isso a dosimetria deve ser ajustada para o mínimo legal, fixando-se a pena em 1 ano de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano de reclusão.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Prevenção De Antecedentes
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Prevenção De Antecedentes

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o valor e o tipo do bem receptado podem, isoladamente, majorar a pena-base
  2. 2 adequação da fundamentação da dosimetria quando baseada em elementos do tipo penal
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (Súmula 269, Súmula 444, Súmula 568)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o valor e o tipo do bem receptado (p.ex. veículo automotor) não podem, isoladamente, justificar a majoração da pena-base porque constituem elemento do crime de receptação; por isso a dosimetria deve ser ajustada para o mínimo legal, fixando-se a pena em 1 ano de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano de reclusão.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 1 ano de reclusão.
  • Intimem-se.