HC 657215 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de abrandamento do regime inicial já havia sido apreciado no AREsp n. 1.789.381/SP, e a pretensão de progressão antecipada ao regime aberto não fora examinada pelas instâncias ordinárias, além de não haver nos autos decisões do juízo de execução ou do tribunal estadual, o que tornaria o exame no STJ supressão de instância.
- Parties
- Agravante: DELY DOS REIS GONÇALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Progressão Antecipada, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
DELY DOS REIS GONÇALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 Progressão antecipada ao regime aberto
- 3 Reiteração de pedido já apreciado
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de abrandamento do regime inicial já havia sido apreciado no AREsp n. 1.789.381/SP, e a pretensão de progressão antecipada ao regime aberto não fora examinada pelas instâncias ordinárias, além de não haver nos autos decisões do juízo de execução ou do tribunal estadual, o que tornaria o exame no STJ supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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