AREsp 1664302 - ACORDAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria de mérito (revogação da suspensão condicional do processo) já havia sido apreciada e transitado em julgado no HC n. 466.794/SP, cuja tese é contrária à alegação do agravante e está em consonância com jurisprudência consolidada (Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, Temas 920 e 930), acarretando falta de interesse recursal.

Parties
Agravante: DIEGO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Receptação, Suspensão Condicional Do Processo, Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Suspensão Condicional Do Processo Revogação Da Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus

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Parties

DIEGO ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da suspensão condicional do processo
  2. 2 Preclusão por matéria já apreciada em habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a matéria de mérito (revogação da suspensão condicional do processo) já havia sido apreciada e transitado em julgado no HC n. 466.794/SP, cuja tese é contrária à alegação do agravante e está em consonância com jurisprudência consolidada (Recurso Especial Repetitivo n. 1.498.034/RS, Temas 920 e 930), acarretando falta de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado
  • Julgo prejudicado o agravo regimental por falta de interesse recursal