RHC 135428 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque o acusado ostenta condenação transitada em julgado (reincidência) e responde a outro procedimento por roubo, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e autorizam a custódia preventiva nos termos do art. 313, II, do CPP, além de tornar inadequadas as cautelares diversas conforme art. 282, I, do CPP; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO NEVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Reincidência, Periculum Libertatis, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Art. 282, I, Do Código De Processo Penal
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Parties

JOSE AUGUSTO NEVES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva em caso de receptação
  2. 2 Aplicação do inciso II do art. 313 do CPP em razão de condenação transitada em julgado (reincidência)
  3. 3 Insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, I, do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o acusado ostenta condenação transitada em julgado (reincidência) e responde a outro procedimento por roubo, circunstâncias que demonstram risco de reiteração delitiva e autorizam a custódia preventiva nos termos do art. 313, II, do CPP, além de tornar inadequadas as cautelares diversas conforme art. 282, I, do CPP; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente