EAREsp 1764983 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação de receptação dolosa para culposa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não trouxe argumento apto a ensejar a reforma da decisão monocrática.

Parties
Réu: Helio; Empresa Fornecedora: Zatech
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Receptação Receptação Culposa Desclassificação De Crime Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Helio

Réu

Zatech

Empresa Fornecedora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar receptação dolosa para receptação culposa sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação de receptação dolosa para culposa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não trouxe argumento apto a ensejar a reforma da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.