HC 652441 - ACORDAO

HC 652441 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o decisum; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para vedar a substituição prevista no art. 44 do CP, considerando que o réu ostenta três condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, já teve pena substituída anteriormente e, ainda assim, praticou nova infração, havendo risco concreto de reiteração, risco de não cumprimento das providências do art. 43 do CP e possibilidade de não comparecimento, além de ação penal suspensa pelo art. 366 do CPP, circunstâncias que tornam socialmente inadequada a conversão da pena.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO JOSÉ INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Sanções Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Art. 43 Do Código Penal, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Sanções Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Art. 43 Do Código Penal +1 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ INÁCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 incidência da agravante da reincidência sobre a substituição da pena (art. 44 CP)
  3. 3 adequação social das sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o decisum; o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea para vedar a substituição prevista no art. 44 do CP, considerando que o réu ostenta três condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, já teve pena substituída anteriormente e, ainda assim, praticou nova infração, havendo risco concreto de reiteração, risco de não cumprimento das providências do art. 43 do CP e possibilidade de não comparecimento, além de ação penal suspensa pelo art. 366 do CPP, circunstâncias que tornam socialmente inadequada a conversão da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o writ liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo regimental