AREsp 1837523 - DECISAO

AREsp 1837523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos, confissão extrajudicial), a origem ilícita do veículo e o elemento subjetivo do tipo penal, e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o regime semiaberto foi corretamente fixado diante da reincidência, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", do CP e a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante / Réu: CÍCERO FÁBIO PEREIRA GONÇALVES; Vítima: Muriel Guimarães Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Regime Prisional, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Desclassificação Para Modalidade Culposa Regime Prisional Recurso Especial Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

CÍCERO FÁBIO PEREIRA GONÇALVES

Agravante / Réu

Muriel Guimarães Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de receptação dolosa para receptação culposa
  2. 2 Se é cabível a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, por elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos, confissão extrajudicial), a origem ilícita do veículo e o elemento subjetivo do tipo penal, e a pretensão de desclassificação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o regime semiaberto foi corretamente fixado diante da reincidência, em conformidade com o art. 33, §2º, "c", do CP e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.