RHC 143880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante; a questão de autoria demanda dilação probatória inadequada ao habeas corpus; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na multirreincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante: BELTRAN FORTUNATO PRIETO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agrav o regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Associação Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

BELTRAN FORTUNATO PRIETO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 necessidade de exame probatório para negativa de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em jurisprudência dominante; a questão de autoria demanda dilação probatória inadequada ao habeas corpus; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na multirreincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental