REsp 1902765 - DECISAO

Aumentos da pena-base fundados em afirmações genéricas sobre a reprovabilidade da receptação de veículos e na utilização de condenações não definitivas ou posteriores para negativar personalidade e culpabilidade são inidôneos; com o afastamento desses vetores a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, autorizando a fixação de regime inicial menos gravoso e a substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties: Recorrente: JONATHAN MOURA DE ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Receptação, Dosimetria, Culpabilidade, Personalidade, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj, Regime Inicial, Substituição Por Restritivas De Direitos

Penal Receptação Dosimetria Culpabilidade Personalidade Súmula 444/stj Súmula 440/stj Regime Inicial +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 4

Parties

JONATHAN MOURA DE ARRUDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de majorar a pena-base com fundamentação genérica sobre o crime de receptação de veículo automotor
2 Utilização de condenações não definitivas ou posteriores para negativar a personalidade ou a culpabilidade (Súmula 444/STJ)
3 Correção do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar a negativação da culpabilidade e da personalidade
Reduzir a pena-base ao mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa