REsp 1786933 - DECISAO

REsp 1786933 - DECISAO

O Tribunal manteve as condenações por receptação (art.180 CP) e posse ilegal de munição (art.12 da Lei n.10.826/2003), por estarem amparadas por prova judicial corroboradora dos elementos de inquérito, e decidiu que o ingresso policial sem mandado foi justificado pela prolongada situação de flagrância; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria, porquanto a Corte de origem utilizou registros e ações penais em curso para negativamente valorar a personalidade do acusado, violando a Súmula 444/STJ, reduzindo as penas definitivas para 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além de 22 dias-multa, mantendo demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: RAFAEL DA SILVA ROMAN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Munição, Art. 155 Do CPP, Art. 240, §1º Do CPP, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Posse Ilegal De Munição Art. 155 Do CPP Art. 240, §1º Do CPP Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA ROMAN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova derivada de inquérito em face do art.155 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por receptação
  3. 3 Licitude de ingresso policial sem mandado em razão de flagrância prolongada (art.240, §1º, CPP e art.5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve as condenações por receptação (art.180 CP) e posse ilegal de munição (art.12 da Lei n.10.826/2003), por estarem amparadas por prova judicial corroboradora dos elementos de inquérito, e decidiu que o ingresso policial sem mandado foi justificado pela prolongada situação de flagrância; contudo, deu parcial provimento ao recurso especial para corrigir a dosimetria, porquanto a Corte de origem utilizou registros e ações penais em curso para negativamente valorar a personalidade do acusado, violando a Súmula 444/STJ, reduzindo as penas definitivas para 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além de 22 dias-multa, mantendo demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena definitiva pelos delitos do art.180 do Código Penal e art.12 da Lei n.10.826/2003 para 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, respectivamente, além de 22 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.