HC 653402 - ACORDAO

HC 653402 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691/STF porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a decisão de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, fuga, divergência de identificação do veículo, reincidência e risco de reiteração delitiva), e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir tal fundamentação, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS; Decisor Da Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS

Agravante / Impetrante / Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação e requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; a decisão de origem fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, fuga, divergência de identificação do veículo, reincidência e risco de reiteração delitiva), e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de desconstituir tal fundamentação, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário e, por consequência, manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau.