REsp 1934273 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido integralmente porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à não concessão da atenuante da confissão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao mérito, a reincidência autorizou a manutenção do regime inicial...

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Parties
Recorrente: RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

RONALDO SOUZA DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido integralmente porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à não concessão da atenuante da confissão (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF); quanto ao mérito, a reincidência autorizou a manutenção do regime inicial semiaberto para pena inferior a quatro anos (art. 33, §2º, alínea c, CP e Súmula 269/STJ) e impediu a substituição da pena por restritivas de direitos por falta do requisito de não reincidência do art. 44, II, do CP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento.