REsp 1900546 - DECISAO

REsp 1900546 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação dos recorridos pelo crime do art. 180 do CP, por entender que a denúncia e a prova são aptas a ensejar processamento e condenação por receptação em concurso de agentes quando a imputação descreve a participação conjunta, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se os dispositivos indicados e os fundamentos processuais invocados (art. 105, III, a; art. 180 CP; art. 29 CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WALLACE; Recorrido: PHILIPE; Recorrido: IGOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pela prática do crime do art. 180 do Código Penal
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito, Concurso De Agentes, Autoria Compartilhada, Descrição Da Participação Na Denúncia, Art. 29 CP, Art. 41 CPP
Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Uso Restrito Concurso De Agentes Autoria Compartilhada Descrição Da Participação Na Denúncia Art. 29 CP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WALLACE

Recorrido

PHILIPE

Recorrido

IGOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento da receptação por conduta compartilhada
  2. 2 necessidade de indicação da participação individual nos termos do art. 29 do Código Penal
  3. 3 suficiência formal da denúncia nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a condenação dos recorridos pelo crime do art. 180 do CP, por entender que a denúncia e a prova são aptas a ensejar processamento e condenação por receptação em concurso de agentes quando a imputação descreve a participação conjunta, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se os dispositivos indicados e os fundamentos processuais invocados (art. 105, III, a; art. 180 CP; art. 29 CP).

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos recorridos pela prática do crime do art. 180 do Código Penal

Orders

  • Restabelecer a condenação dos recorridos pela prática do crime do art. 180 do Código Penal
  • Intimem-se.