HC 644089 - DECISAO

HC 644089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela materialidade, autoria e dolo, aplicando o art. 156 do CPP ao exigir que a defesa justificasse a origem lícita do bem apreendido em poder do acusado, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Seguimento (habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

JEFERSON RODRIGUES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Seguimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Inversão do ônus da prova em face do art. 156 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas para demonstrar conhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela materialidade, autoria e dolo, aplicando o art. 156 do CPP ao exigir que a defesa justificasse a origem lícita do bem apreendido em poder do acusado, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.