HC 649917 - DECISAO

HC 649917 - DECISAO

Como o magistrado de origem informou que isentou o paciente da fiança e o colocou em liberdade em 16/03/2021, houve perda de objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente concedida ser cassada.

Parties
Acusado: SERGIO GRANCISCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado; Liminar Cassada
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Receptação, Fiança, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Fiança Perda De Objeto Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO GRANCISCO MENDES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado; Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão do indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de afastamento da fiança arbitrada
  3. 3 perda de objeto do writ após isenção da fiança e liberdade do paciente

Ratio Decidendi

Como o magistrado de origem informou que isentou o paciente da fiança e o colocou em liberdade em 16/03/2021, houve perda de objeto do habeas corpus, devendo o writ ser julgado prejudicado e a liminar anteriormente concedida ser cassada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; liminar cassada

Orders

  • cassada a liminar anteriormente concedida
  • Publique-se e intimem-se