HC 664419 - DECISAO

HC 664419 - DECISAO

Ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior está impedida de examiná-la sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Carlos Alberto Rodrigues Morita; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munições De Uso Permitido, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reavaliação Da Custódia, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Supressão De Instância
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Parties

Carlos Alberto Rodrigues Morita

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para reavaliação da necessidade da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de matéria não apreciada pela instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Ante a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior está impedida de examiná-la sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.