RHC 146774 - DECISAO

RHC 146774 - DECISAO

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade ou abuso que restringisse a liberdade de locomoção do paciente, e porque a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal (reconhecimento da bicicleta pela vítima no OLX, encontro marcado, localização do paciente com o bem, declaração de compra por R$ 80,00 e confissão perante a autoridade), circunstâncias que tornam inadequada a via do habeas corpus para o pedido de trancamento por ausência de justa causa.

Parties
Paciente/impetrante: FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Fiscal/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal Policial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Ônus Da Prova Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA FURTADO DE FREITAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É viável o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante de alegação de ausência de justa causa?
  2. 2 Houve indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da denúncia no crime de receptação?
  3. 3 Cabe inversão do ônus da prova no crime de receptação perante a posse do bem?

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento porque não houve demonstração, de plano, de ilegalidade ou abuso que restringisse a liberdade de locomoção do paciente, e porque a denúncia apresentou indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal (reconhecimento da bicicleta pela vítima no OLX, encontro marcado, localização do paciente com o bem, declaração de compra por R$ 80,00 e confissão perante a autoridade), circunstâncias que tornam inadequada a via do habeas corpus para o pedido de trancamento por ausência de justa causa.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Recurso ordinário conhecido e, no mérito, negado provimento.