AREsp 1787015 - DECISAO

AREsp 1787015 - DECISAO

Mantida a condenação por receptação porque o réu foi flagrado na posse da motocicleta furtada, não comprovou a origem lícita do bem, admitiu a compra sem identificar o vendedor por valor compatível com a ilicitude; a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a reincidência justifica o acréscimo legal e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO FERREIRA BARBOSA; Instância a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas) Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180, caput, CP)
  2. 2 ônus da prova sobre a origem lícita da coisa apreendida (art. 156 CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por receptação porque o réu foi flagrado na posse da motocicleta furtada, não comprovou a origem lícita do bem, admitiu a compra sem identificar o vendedor por valor compatível com a ilicitude; a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a reincidência justifica o acréscimo legal e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conhecer do agravo e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.