HC 664879 - DECISAO

HC 664879 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem forneceram fundamentação idônea e concreta, em especial quanto à multirreincidência específica do paciente e ao fato de ter cometido novo ilícito durante livramento condicional, demonstrando periculum libertatis e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a defesa não comprovou ausência de risco.

Parties
Paciente: ANDRÉ FIALHO DE CARVALHO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Multirreincidência, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Multirreincidência Fundamentação Das Decisões

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Parties

ANDRÉ FIALHO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem forneceram fundamentação idônea e concreta, em especial quanto à multirreincidência específica do paciente e ao fato de ter cometido novo ilícito durante livramento condicional, demonstrando periculum libertatis e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a defesa não comprovou ausência de risco.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.