HC 660605 - DECISAO

HC 660605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame fático-probatório ou apreciação de questões não enfrentadas pela instância originária, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o valor do bem apreendido (R$ 939,00) não é considerado irrisório e há indicação de condenação anterior do paciente, afastando a aplicação do privilégio.

Parties
Paciente: HIGOR GOMES GUEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Receptação Privilegiada, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Substituição De Pena, Valoração De Prova, Primariedade, Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Privilegiada Habeas Corpus Supressão De Instância Substituição De Pena Valoração De Prova +2 more

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Parties

HIGOR GOMES GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da receptação privilegiada
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada exige reexame fático-probatório ou apreciação de questões não enfrentadas pela instância originária, configurando supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o valor do bem apreendido (R$ 939,00) não é considerado irrisório e há indicação de condenação anterior do paciente, afastando a aplicação do privilégio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se