AREsp 1814159 - DECISAO

AREsp 1814159 - DECISAO

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial. Considerando a pena aplicada (1 ano e 2 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência do réu, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. Quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, embora preenchido o requisito objetivo, a reincidência, especialmente quando a condenação anterior envolve crime com grave ameaça à pessoa, impede a concessão do benefício, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ANDRE APARECIDO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANDRE APARECIDO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (necessidade de reexame de prova)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos perante a reincidência e natureza da condenação anterior

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial. Considerando a pena aplicada (1 ano e 2 meses), as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência do réu, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. Quanto à substituição da pena por restritivas de direitos, embora preenchido o requisito objetivo, a reincidência, especialmente quando a condenação anterior envolve crime com grave ameaça à pessoa, impede a concessão do benefício, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.