HC 595761 - DECISAO

HC 595761 - DECISAO

O Tribunal entendeu ser possível, dentro dos limites do habeas corpus e sem reexaminar exaustivamente o conjunto probatório, afastar alguns vetoriais negativos que haviam elevado a pena-base (exclusão do demérito das consequências no crime de receptação; exclusão da culpabilidade no crime de falsa identidade) e recalcular as penas, mantendo reconhecida a reincidência e o regime motivado; assim, concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas e manter as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: ROGEAN FONSECA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Iliano Marreiros Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

ROGEAN FONSECA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Iliano Marreiros Barbosa

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria quanto à negativação da culpabilidade e das consequências
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu ser possível, dentro dos limites do habeas corpus e sem reexaminar exaustivamente o conjunto probatório, afastar alguns vetoriais negativos que haviam elevado a pena-base (exclusão do demérito das consequências no crime de receptação; exclusão da culpabilidade no crime de falsa identidade) e recalcular as penas, mantendo reconhecida a reincidência e o regime motivado; assim, concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas e manter as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir as penas impostas ao paciente para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 7 meses e 11 dias de detenção, em regime semiaberto, mais pagamento de 70 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão local