RHC 130434 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão condenatória na ação penal (Ação Penal n. 0231680-76.2020.8.06.0001), com aplicação da detração pelo tempo de prisão preventiva, alteração do regime inicial para o aberto e determinação de expedição de alvará de soltura, de modo que perdeu-se o interesse de agir para o habeas corpus.
- Parties
- Recorrente/paciente: LUCAS BEZERRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Receptação, Crimes Do Sistema Nacional De Armas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tortura, Detração, Regime De Cumprimento De Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS BEZERRA DA SILVA
Recorrente/paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 licititude da prova obtida em domicílio sem mandado
- 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva como novo título
- 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão condenatória na ação penal (Ação Penal n. 0231680-76.2020.8.06.0001), com aplicação da detração pelo tempo de prisão preventiva, alteração do regime inicial para o aberto e determinação de expedição de alvará de soltura, de modo que perdeu-se o interesse de agir para o habeas corpus.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment