HC 653477 - DECISAO

HC 653477 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a via; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação por receptação e a inversão do ônus da prova, diante da posse direta do veículo sem documentos e sem chave, e fundamentou igualmente, de modo individualizado, o indeferimento da substituição da pena em razão da reincidência e das circunstâncias pessoais do paciente.

Parties
Paciente: ALAN PETERSON LEITE DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

ALAN PETERSON LEITE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando se pretende revisar matéria fático-probatória e obter absolvição ou desclassificação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus da prova em casos de receptação
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a via; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a condenação por receptação e a inversão do ônus da prova, diante da posse direta do veículo sem documentos e sem chave, e fundamentou igualmente, de modo individualizado, o indeferimento da substituição da pena em razão da reincidência e das circunstâncias pessoais do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus