AREsp 1836114 - DECISAO

AREsp 1836114 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a autoria e materialidade dos delitos restaram demonstradas por documentos e depoimentos suficientes; além disso, no crime de receptação, tendo o bem sido apreendido em posse do acusado, incumbia à defesa comprovar a origem lícita, o que não ocorreu (art.156 CPP), razão pela qual não há fundamento para absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS RAFAEL RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Receptação, Furto Qualificado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, V, CPP, Art. 156 CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Furto Qualificado Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 386, V, CPP +1 more

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Parties

CARLOS RAFAEL RODRIGUES

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte (decisão agravada)

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Decidido (reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à decisão agravada
  2. 2 suficiência das provas da autoria e materialidade dos crimes de receptação e furto qualificado
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita da res furtiva (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a insurgência defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a autoria e materialidade dos delitos restaram demonstradas por documentos e depoimentos suficientes; além disso, no crime de receptação, tendo o bem sido apreendido em posse do acusado, incumbia à defesa comprovar a origem lícita, o que não ocorreu (art.156 CPP), razão pela qual não há fundamento para absolvição.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental