AREsp 1874263 - DECISAO

AREsp 1874263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SILVA MELLO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Desclassificação Penal, Absolvição Sumária, Perdão Judicial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Desclassificação Penal Absolvição Sumária Perdão Judicial Súmula 7/stj

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Parties

LEANDRO SILVA MELLO FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na receptação (art. 180 CP)
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária com base no art. 397, III, CPP
  3. 3 desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.