AREsp 1860047 - DECISAO

AREsp 1860047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à desclassificação para receptação culposa não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180 do CP e art. 386, VII, do CPP quanto à insuficiência de provas do dolo específico
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa à desclassificação para receptação culposa não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento necessário nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.