HC 665702 - DECISAO

HC 665702 - DECISAO

Considerando que apenas a circunstância judicial referente a antecedentes foi reconhecida como desfavorável, a valoração em 1/2 mostrou-se desproporcional; como não houve confissão que fundamentasse a condenação (condenação firmada nas demais provas), a atenuante não é aplicável; assim, a fração de exasperação foi reduzida para 1/6, resultando na readequação da pena e dos dias-multa, sem reexaminar o acervo probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALICE PEREIRA DA PAIXÃO; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALICE PEREIRA DA PAIXÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pelo vetor antecedentes (fração aplicada de 1/2 considerada excessiva)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que apenas a circunstância judicial referente a antecedentes foi reconhecida como desfavorável, a valoração em 1/2 mostrou-se desproporcional; como não houve confissão que fundamentasse a condenação (condenação firmada nas demais provas), a atenuante não é aplicável; assim, a fração de exasperação foi reduzida para 1/6, resultando na readequação da pena e dos dias-multa, sem reexaminar o acervo probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a fração de exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto).
  • Readequar a reprimenda para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.