AREsp 1861058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a avaliação do elemento subjetivo do dolo), procedimento vedado no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido: Marcos Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Art.180 Do Código Penal, Lei N. 10.826/2003, Art.12
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Art.180 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Apelante

Marcos Luiz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 180, caput, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de condenação simultânea por receptação e posse irregular de arma de fogo
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente a avaliação do elemento subjetivo do dolo), procedimento vedado no recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.