REsp 1912653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Wandson Pereira Dias, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 0002966-78.2017.8.26.0635. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, na sentença de fls. 95/97, condenou o recorrente às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime prisional aberto, mais pagamento de 15 dias-multa, como incurso nas iras do art. 180, caput, do Código Penal. Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa manejou recurso de apelação (fls. 118/123). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo (fls. 157/163): APELAÇÃO CRIMINAL - Receptação - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Depoimentos firmes e coesos dos policiais - Ciência da origem espúria do bem - Condenação mantida - Penas bem dosadas e fundamentadas - Regime aberto aplicado na origem - Pena corpórea substituída por restritiva de direitos - Recurso desprovido. No presente recurso especial,é indicado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do v. acórdão, afrontou o disposto no artigo 59 do Código Penal, ao manter a majoração da pena base pelo fato do réu ostentar ação penal em suspensão condicional. .. Ação penal sem condenação transitada em julgada foi valorada desfavoravelmente ao réu, acarretando exasperação da reprimenda imposta (fl. 174). É asseverado que a pena base foi exasperada pelo fato de possuir o recorrente ação penal em suspensão condicional (20ª Vara Criminal da Capital fl. 89), sem qualquer notícia de trânsito em julgado. .. Como é cediço, sem que haja notícia do trânsito em julgado, impossível a caracterização de mau-antecedente, sob pena de se ferir o princípio da presunção de inocência, o qual determina que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. .. A mera existência de inquéritos ou processos em andamento e, ressalte-se, de processos sem sentença penal condenatória definitiva, não é capaz de gerar maus antecedentes. À luz da interpretação constitucional, maus antecedentes restam caracterizados tão-somente quando houver sentenças condenatórias transitadas em julgado há mais de cinco anos, que já não se prestam à reincidência Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 7ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 372 , ou mesmo se houver condenação transitada em julgado em data posterior por fato anterior ao do feito em análise. .. Mesmo a título de personalidade desvirtuada, ao magistrado é defeso a utilização de feitos em curso, ou de ação penal em suspensão condicional, para agravar a situação prisional do sentenciado. Ao assim agir, o Julgador exaspera a reprimenda do réu em clara afronta ao princípio da presunção de inocência (fl. 175). Ao final da peça recursal, requer-se seja conhecido e processado o presente RECURSO ESPECIAL, a fim de que, subindo os autos à apreciação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, seja DADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de restar fixada a pena base em seu piso, afastando-se a majoração efetuada (fl. 177). Oferecidas contrarrazões (fls. 182/186), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 206). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da insurgência (fls. 217/219): Recurso especial. Receptação. Dosimetria. - Dosimetria. Valoração negativa da personalidade. Incidência do verbete 444/STJ. - Promoção pelo conhecimento e provimento do recurso, com a remessa dos autos ao Tribunal a quo para refazimento da dosimetria da pena. É o relatório. Para elucidação do quanto requerido, da sentença condenatória e do combatido aresto extraem-se os seguintes trechos (fls. 96 e 161/162 - grifo nosso): .. Com base nas diretrizes do art. 59, do CP, é de se fixar a pena-base em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias-multa no piso mínimo unitário legal, acima do mínimo patamar abstratamente previsto por conta da personalidade do apenado, que é inclinada à delinquência, o que está provado pelo apontamento constante dos autos referente a uma outra ação penal instaurada por furto na 20ª Vara Criminal desta Capital. .. Igualmente com relação à dosimetria da pena, não há qualquer reparo a ser feito. Tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal desfavoráveis ao acusado, a pena-base foi adequadamente fixada em 01 ano e 6 meses de reclusão e pagamento de 15 dias-multa. Isso porque o réu praticou o crime ora em apreço enquanto em suspensão condicional de outro processo, também por delito patrimonial, o que denota personalidade desviada do apelante e voltada à praticada de delitos. .. Verifica-se que a valoração negativa do referido vetor judicial se deu em razão de processo sem o devido trânsito em julgado, apresentando, assim, fundamento que encontra óbice na Súmula 444/STJ. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA 444/STJ. QUANTUM DE REPRIMENDA REVISTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. Na suspensão condicional do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 89), após a extinção da punibilidade, não subsiste qualquer efeito penal, não havendo se falar em reincidência, maus antecedentes ou personalidade desabonadora. Decerto, compulsando-se a folha de antecedentes criminais do paciente, infere-se ter sido ele beneficiado com a suspensão condicional do processo e, portanto, tal anotação, nos termos acima externados, não pode ser sopesada na fixação da pena-base. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferirem o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base." .. 10. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar a pena em 1 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, a ser cumprida em regime prisional aberto, bem como seja convertida a sanção corporal em restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções. (HC n. 541.736/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 5/12/2019 - grifo nosso). Diante do quanto delineado na presente decisão, passo ao necessário redimensionamento das penas do recorrente. Na primeira fase da dosimetria, excluído o único vetor judicial negativado, reduz-se a pena-base ao mínimo legal, de 1 anoe 6 meses de reclusão a 1 ano de reclusão, pena essa que se torna definitiva ante a carência de atenuantes ou agravantes, bem como de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena pecuniária reduzida a 10 dias-multa. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa do vetor judicial da personalidade, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente nos termos da presente decisão. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DA PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO, EM SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 444/STJ. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.