AREsp 1789633 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em provas produzidas e confirmadas em juízo (depoimentos, perícia e material probatório), concluiu pela autoria e materialidade dos crimes de receptação e uso de documento falso; a reapreciação desses elementos...

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Parties
Recorrente: KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por receptação
  2. 2 tipicidade do uso de documento falso quando o documento foi apresentado por exigência da autoridade
  3. 3 elevação da pena-base em 9 meses como excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em provas produzidas e confirmadas em juízo (depoimentos, perícia e material probatório), concluiu pela autoria e materialidade dos crimes de receptação e uso de documento falso; a reapreciação desses elementos fático-probatórios está obstada pela Súmula n.7/STJ; ademais, a apresentação do documento por exigência da autoridade não afasta a tipicidade do art. 304 do CP, e a majoração da pena-base em 9 meses foi considerada proporcional em razão dos antecedentes e da reincidência do réu.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.