AREsp 1805067 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do recurso especial, notadamente quanto à necessidade de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma para a alínea 'c', bem como...

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Parties
Agravante: NAISON RIBEIRO FERREIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Receptação Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

NAISON RIBEIRO FERREIRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do recurso especial, notadamente quanto à necessidade de cotejo analítico e indicação de acórdão paradigma para a alínea 'c', bem como porque a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial